Decisão · TJMG

TJMG 5066143-39.2021.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2023-08-10publicado em 2023-08-16

CONSUMIDOR

EMENTA: CIVIL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIOS INATIVOS. DIREITO DE INSERÇÃO EM PLANO DE SAUDE COLETIVO ÚNICO. PARIDADE DE COBERTURA E CUSTEIO GARANTIDOS AOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS. TEMA 1034 DO STJ. Está correta a garantia de adequação do plano de saúde do ex-empregado aposentado às mesmas condições contratuais (cobertura e custeio) praticadas para os empregados ativos.

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