TJMG 0548614-83.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO FORA DO LIMITE DE ABRANGÊNCIA DO PLANO CONTRATADO - PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS DO ART. 300, NCPC - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADAS. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300, NCPC, além da urgência e emergência, impõe-se a flexibilização das cláusulas contratuais de restrição de cobertura, e do deferimento da liminar para realização de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de paciente contratante de plano de saúde.