TJMG 0167754-08.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PARTO PREMATURO - COBERTURA - NECESSIDADE - EXTENSÃO AO RECÉM NASCIDO - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. Se dos autos se infere prova inequívoca acerca da natureza emergencial do parto do filho da autora, é medida de rigor a cobertura do plano de saúde, conquanto não tenha havido contratação de obstetrícia. Se o plano da autora não possui cobertura hospitalar com obstetrícia, incabível a extensão do benefício ao recém nascido, nos termos do art. 12, inciso III, alínea "a" da Lei 9.656/98.