TJMG 0138034-59.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO FORA DO LIMITE DE ABRANGÊNCIA DO PLANO CONTRATADO - PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS DO ART. 273, CPC - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADAS. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 273, CPC, além da urgência e emergência, impõe-se a flexibilização das cláusulas contratuais de restrição de cobertura, e do deferimento da liminar para realização de procedimento cirúrgico indicado para tratamento de paciente contratante de plano de saúde.