TJMG 0779287-52.2006.8.13.0024

ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO PARA O NOVO REGIME JURÍDICO - OPORTUNIDADE AO CONSUMIDOR - FALTA DE PROVA - COBERTURA PARA REEMBOLSO DE PRÓTESES DE QUALQUER NATUREZA - OBRIGATORIEDADE. Não havendo sido dada ao segurado do plano de saúde, oportunidade de migrar para o novo plano, a ele deverão ser dadas amplas coberturas securitárias, inclusive próteses de quaisquer natureza.