TJMG 0129768-10.2013.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CURATELADO - DEPENDÊNCIA DO CURADOR - EQUIPARAÇÃO A FILHO - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO ASSOCIADO TITULAR - DIREITO RECONHECIDO. Comprovada a dependência total do curatelado em relação ao seu curador, equipara-se à condição de filho, o que lhe garante o direito de ser incluído no plano de saúde como dependente do associado titular.