TJMG 0292282-27.2014.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE- CIRURGIA REPARATÓRIA- ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO- ÔNUS DO AUTOR. - O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. -Sem a comprovação da negativa de cobertura de cirurgia reparadora por parte do Plano de Saúde, é inadmissível a pretensão indenizatória.