TJMG 0419839-50.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. -Indefere-se o pedido antecipatório de suspensão do reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária na hipótese em que não há risco de dano irreparável e a relevância da fundamentação do autor depende de prova da abusividade do reajuste previsto contratualmente.