Decisão · TJMG

TJMG 5005273-10.2016.8.13.0701

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-07-06publicado em 2017-07-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante.

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