TJMG 2105132-09.2022.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE DIREITO DE CRIANÇA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRIORIDADE NA APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. As varas da infância e da juventude possuem competência absoluta para conhecer e processar as ações que dizem respeito ao direito ao acesso à saúde suplementar de criança e adolescente, incluindo-se as demandas que buscam a determinação de fornecimento, por plano de saúde, de insumo para tratamento de criança segurada.