TJMG 0574092-70.2006.8.13.0024

MEDIDA CAUTELAR - PRECLUSÃO AFASTADA - LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - URGÊNCIA - COBERTURA NEGADA - DECISÃO MANTIDA. Legítimo é o deferimento liminar de cautelar em que se evidencie plausibilidade do que foi argüido na peça de ingresso, com demonstração dos elementos representados pelo ""fumus boni iuris"" e o ""periculum in mora"". Verifica-se o preenchimento destes requisitos na hipótese de se fazer necessária a cobertura de plano de saúde a cirurgia de urgência que deva se submeter o segurado, nos termos da legislação de consumo.