TJMG 0639047-31.2019.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - ERRO MÉDICO - PRELIMINAR EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERMEDIADORA PLANO SAÚDE. Atendo-se a decisão agravada aos exatos limites do pedido formulado pela parte, não há que se cogitar em sua nulidade, por não se vislumbrar o vício extra petita. Não se vislumbra responsabilidade da intermediadora de contratação de plano de saúde em eventual erro médico, haja vista que sua atuação consiste tão somente em intermediar a relação firmada entre o beneficiário e o plano de saúde contratado.