TJMG 5000803-56.2019.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - ADAPTAÇÃO DO PLANO - OFERTA E RECUSA NÃO COMPROVADAS - APLICAÇÃO AO CASO - NEGATIVA ABUSIVA - TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - REEMBOLSO - CABIMENTO - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE E NÃO FORNECIDO POR ELA - ABUSIVIDADE - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - É abusiva a limitação de procedimento médico de qualquer natureza necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, em especial nos casos em que não há prova de que a operadora de plano de saúde tenha oferecido ao beneficiário a possibilidade de adaptação do seu plano de saúde à nova Lei, conforme determina seu artigo 35, tampouco a recusa por este consumidor. - O Segurado do plano de saúde tem direito ao reembolso das despesas advindas de seu tratamento em hospital não credenciado por seu plano de saúde, o qual não era fornecido, à época, nas dependências do hospital credenciado, e o seu estado clínico, no momento da internação, se caracterizava como urgência, a fim de ser afastada a aplicação das cláusulas limitativa e excludente de cobertura. - Causa dano moral a recusa indevida da parte ré ao ressarcimento das despesas com o tratamento prescrito à parte autora, ao qual foi submetida e por ela custeado.