TJMG 6108347-91.2015.8.13.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ANS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - Considerando o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1568244/RJ, representativo de controvérsia, é lícito o reajuste das mensalidades de planos de saúde com base na faixa etária do beneficiário, desde haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pela ANS e demais órgãos reguladores, bem como que seja observada a razoabilidade na aplicação dos índices, os quais não podem onerar demasiadamente o consumidor. - Demonstrada abusividade do reajuste operado pelo plano de saúde, a redução da mensalidade é medida que se impõe.