TJMG 0413439-22.2014.8.13.0701

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E DE RENOVAÇÃO CONTINUADA - APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DO ANTIGO EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - POSSIBILIDADE. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição.