TJMG 0045237-95.2013.8.13.0153

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE CUSTEIO DOS PLANOS - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ANUÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Deve ser reconhecida a validade do reajuste realizado pelo plano de saúde nos termos da Resolução/GEAP/CONDEL nº 616 de março de 2012, eis que, além de ter sido promovido em consonância com as devidas formalidades legais, através do Conselho Deliberativo competente e de orientação da própria ANS, revelou-se imprescindível para a manutenção do equilíbrio econômico, atuarial e financeiro da própria fundação ré.