TJMG 2218155-36.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DELICADA - STENT - IMPOSSIBILIDADE -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde. - Não há como negar a cobertura das despesas concernentes aos materiais utilizados no procedimento cirúrgico, uma vez que necessários para o sucesso da cirurgia realizada na parte autora. - A recusa da operadora de plano de saúde em arcar com a cobertura de materiais imprescindíveis ao sucesso de procedimento cirúrgico indicado por médico-cooperado enseja, consoante orientação jurisprudencial do STJ, efetivos danos morais.