TJMG 5022368-37.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL - SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE - RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - INDICATIVO DA COBERTURA BÁSICAS. Ainda que haja exclusão expressa de cobertura, o administrador de plano de saúde não pode recusar o procedimento cirúrgico essencial à sobrevivência do paciente. O rol da ANS não é exaustivo, mas meramente indicativo da cobertura básica.