TJMG 0193515-30.2013.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESSARCIMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PARÂMETROS DA TABELA CONSTANTE DO PLANO ADERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A atividade das operadoras de plano de saúde, além de observar as disposições contidas na Lei nº 9.656/98 e em Resoluções da ANS, deve se pautar pelos princípios e normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição da República. II - Na hipótese de reembolso de quantias referentes a despesas médico-hospitalares, decorrentes de internação e procedimento cirúrgico realizado em nosocômio não integrante da rede credenciada, tem o beneficiário do plano de saúde direito a receber os valores que lhe foram cobrados, limitados, contudo, àqueles previstos na tabela do plano ao qual aderiu. III - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.