TJMG 5001077-44.2020.8.13.0155

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ACORDO COLETIVO - PAGAMENTO INTEGRAL. - É garantida aos aposentados a manutenção do plano de saúde que usufruía na vigência do contrato de trabalho, sem discriminação em relação aos empregados, desde que este arque com o pagamento integral do valor devido. Inteligência do art. 31, da Lei nº 9.656/98.