TJMG 0882344-75.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ESSENCIAL. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. Se o autor comprova que o medicamento indicado por seus médicos a ser fornecido pelo plano de saúde é o único e último para a tentativa de restabelecimento da sua saúde, deve ser a tutela de urgência deferida. A controvérsia acerca da eficácia de determinado medicamento no tratamento da patologia do segurado não é suficiente à desfiguração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.