TJMG 5017971-49.2024.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE (DLP). COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONFIGURADA. NEGATIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde, sob a alegação de doença preexistente e período de Cobertura Parcial Temporária (CPT), quando o quadro clínico do beneficiário, dadas as comorbidades associadas à obesidade mórbida, demonstra risco de lesões irreparáveis ou agravamento da saúde, configurando situação de urgência que afasta a incidência dos prazos de carência e CPT. II. A injustificada recusa de cobertura de procedimento médico-cirúrgico essencial à saúde do beneficiário por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável.