Decisão · TJMG

TJMG 0142993-41.2015.8.13.0701

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-11publicado em 2016-08-30

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA RECUSADA. RAZÕES INSUBSISTENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. - Sendo insubsistentes os motivos da recusa da operadora do plano de saúde em arcar com procedimento regularmente contratado, a indenização por danos morais é medida que se impõe.

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