TJMG 5512858-83.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PESSOA JURÍDICA DEMANDADA - INDICAÇÃO EXPRESSA EM CARTEIRA DO PLANO ENTREGUE AO BENEFICIÁRIO - TEORIA DA APARÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Observando-se que a carteira do plano de saúde contratado pelo consumidor indica expressamente a parte demandada como prestadora dos serviços de saúde, correto o direcionamento da pretensão autoral em desfavor desta, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. - Havendo nos autos laudo médico subscrito por profissional devidamente inscrito no CRM que corrobora a necessidade e urgência do uso de determinado medicamento, devem ser antecipados os efeitos da tutela, não se justificando, a princípio, a recusa do plano de saúde. - Decisão mantida. Recurso não provido.