TJMG 5008886-37.2023.8.13.0040

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE APARELHO E SENSORES FREESTYLE LIBRE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Havendo relatório médico justificando, no caso concreto, utilização de medidor Freestyle libre, considerando quadro clínico específico da paciente, de modo a afastar hipótese de mera comodidade ou escolha aleatória, por conta de efetiva necessidade de controle com as características da tecnologia em questão para evitar risco de piora e consequência graves, não cabe recusa de fornecimento pelo plano de saúde. Negativa indevida de tratamento por plano de saúde atinge significativamente dignidade da pessoa humana, ensejando dano moral indenizável, mormente quando envolver paciente que já sofra com complicações de seu estado de saúde. >