TJMG 2635776-67.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO APOSENTADO - EXTINÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - EXTINÇÃO DO PLANO - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PLANO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme jurisprudência do STJ, havendo extinção da empresa estipulante do plano de saúde, como no caso, não há óbice, em princípio, para a extinção do plano ofertado, desde que seja conferida ao beneficiário a possibilidade de migrar para outro plano.