TJMG 0073597-72.2017.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - AÇÕES QUE DIZEM RESPEITO AO DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR - QUESTIONAMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA DA 2º VARA CÍVEL. Nos termos da Resolução nº 829/2016, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nas Comarcas onde houver mais de uma vara de competência cível, o Juiz da 2ª Vara é o competente para processar e julgar ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar, entre as quais se incluem aquelas que questionam o valor das prestações do plano de saúde.