Decisão · TJMG

TJMG 2574400-43.2004.8.13.0024

Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa8ª Câmara Cíveljulgado em 2006-01-19publicado em 2006-04-05

CONSUMIDOR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03. CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. IPSEMG. LEI 64/02. DESCONTO NÃO AUTORIZADO PELA CF. NÃO PODE O IPSEMG COMPELIR O SERVIDOR A CUSTEAR UM PLANO DE SAÚDE PELO QUAL NÃO OPTOU.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →