TJMG 0276596-38.2022.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - AÇÃO QUE DISCUTE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRIORIDADE NA APRECIAÇÃO DE CAUSA QUE VERSE SOBRE DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - As varas da infância e da juventude possuem competência absoluta para conhecer e processar as ações que dizem respeito ao direito ao acesso à saúde suplementar de criança e adolescente, conceito no qual se incluem as demandas que buscam a determinação de fornecimento, por plano de saúde, de insumo para tratamento de criança segurada.