Decisão · TJMG

TJMG 0840282-53.2014.8.13.0702

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-01-26publicado em 2017-02-03

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo. Se não há previsão contratual expressa de exclusão do procedimento indicado pelo médico é devida a cobertura, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir no tipo de procedimento eleito pelo profissional.

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