TJMG 0347671-44.2008.8.13.0319

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA CARDÍACA. STENT. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. A exclusão genérica de próteses e órteses prevista no contrato de plano de saúde é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, contrariando o princípio da boa-fé contratual e a função social do contrato que envolve a saúde, bem jurídico protegido constitucionalmente.