Decisão · TJMG

TJMG 1783304-36.2005.8.13.0223

Rel. Alberto Aluizio Pacheco De Andrade10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-06-12publicado em 2007-06-29

CIVIL

PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA - CARÊNCIA - DOENÇA CARDIÁCA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO. No caso de contrato de plano de saúde, caracteriza-se quadro de urgência a ocorrência de insuficiência coronariana aguda, atraindo a aplicação da carência de 24 horas. Não se reveste de qualquer irregularidade a decisão que arbitra em valor certo os honorários decorrentes da sucumbência, desde que observado o percentual legal a incidir sobre o valor da causa. Apelação não provida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →