TJMG 3423415-19.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REVISÃO IMEDIATA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - LIMITAÇÃO À TAXA PREVISTA PELA ANS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do CPC/15, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É idôneo o reajuste de mensalidade dos contratos de plano de saúde coletivo, sempre ressalvada a abusividade da respectiva cláusula. Contudo, a análise de tal pretensão necessita de uma ampla dilação probatória, de modo a verificar, com exatidão, a abusividade ou não da cláusula contratual. Os contratos de plano de saúde coletivos não estão limitados aos índices de reajuste autorizados pela ANS, mormente em razão de aplicar apenas para os planos de saúde individuais e familiares.