TJMG 5013803-31.2016.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTROS PEDIDOS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO COM METÁSTASE - TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO - RECUSA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. 2. Recurso não provido.