TJMG 0023746-15.2012.8.13.0461

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CAIXA ESCOLAR - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DA MEDIDA POR ORIENTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS - IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR FORÇA DO ESTATUTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA - REPRESENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA - LEGALIDADE DO ENCERRAMENTO PELO CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE NA CAUTELAR. - Verificando que o subscritor do recurso está apto pela OAB/MG., a funcionar na representação processual do seu constituinte, rejeita-se a preliminar de ilegalidade da representação processual. - Tratando-se de análise de matéria unicamente de direito, não há que se cogitar em cerceamento defesa, pela ausência de análise do requerimento de provas dispensáveis e inúteis. - Sendo a Caixa Escolar uma gestora de recursos públicos, com impedimento pelo estatuto social de contratação de serviços, que não sejam direcionados aos estudantes carentes e, ainda, ante a notificação recebida da municipalidade, lhe dando ciência da irregularidade de se manter o plano de saúde em favor de funcionários, sob pena de suspensão dos recursos públicos recebidos, correto se mostra o cancelamento do contrato de plano de saúde junto à administradora do plano, já que, tais serviços, que atendem a interesses particulares de funcionários, constituem-se em afronta ao ordenamento normativo e estatutário. - Autorizado o Diretor Presidente da Caixa Escolar a assinar o cancelamento do contrato, por força do que dispõe o estatuto social, não há que se cogitar em ilegalidade da representação contratual. - Ausente o "fumus boni iuris", impõe-se a revogação da liminar. - Desnecessidade de majoração dos honorários de sucumbência, ante a aplicação condizente dos honorários na ação cautelar.