TJMG 3716057-27.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC/2015. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória para restabelecer o plano de saúde contratado. 3. Hipótese em que há probabilidade do direito, pois o plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela operadora, quando a autora estava com 36 semanas de gestação. 4. Recurso não provido.