TJMG 0181583-07.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REQUISITOS PRESENTES. - Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. - Havendo relatório médico apontando necessidade e urgência do uso do medicamento, pertinente deferimento da tutela de urgência, revelando-se desarrazoada, a princípio, a recusa de cobertura pelo plano de saúde.