TJMG 4717310-33.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - HOME CARE - PLANO DE SAÚDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A internação domiciliar é o desdobramento ou a substituição da internação hospitalar, e, se algumas das demandas não justificam internação hospitalar, não há razão para responsabilizar o plano de saúde em fornecer assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. - Hipótese na qual se determina o fornecimento do atendimento multidisciplinar, mas afasta a condenação do plano de saúde em fornecer a assistência de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, podendo tal assistência ser feita por cuidador.