TJMG 0460174-77.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE ATENDIMENTO TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO - NEGATIVA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA. O consumidor contratante do plano de saúde tem direito a se submeter ao tratamento recomendado pela equipe médica, de modo a lhe garantir o pleno acesso à saúde. É abusiva qualquer negativa de se fornecer o mesmo tratamento que era disponibilizado no hospital, em ambiente domiciliar, sendo o serviço de home care uma maneira humanizada de internação.