Decisão · TJMG

TJMG 6115742-37.2015.8.13.0024

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2022-04-12publicado em 2022-04-19

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. A cobrança de coparticipação em plano de saúde por internação psiquiátrica superior a 30 dias não caracteriza negativa de cobertura, sendo válida tal previsão contratual.

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