TJMG 5021256-63.2019.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a recusa pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/materiais realizados no paciente internado no nosocômio, é dever contratual daquele, bem como do representante indicado no contrato hospitalar, o pagamento do valor do procedimento. - Constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares contratados pela ré foram devidamente prestados pelo hospital, sem qualquer vício, e levando-se em conta que a operadora do plano de saúde do paciente não autorizou pagamento de um dos materiais empregados, não há como afastar a responsabilidade da contratante pelos débitos contraídos junto ao hospital. - Eventual ação regressiva sob argumento de abusividade ou ilegalidade da recusa do plano de saúde deve ser ajuizada em face deste, não respondendo o hospital pela eventual ilicitude do plano de saúde. - Sentença mantida.