TJMG 0022138-04.2014.8.13.0043

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO E FALECIDO - DIREITO DE MANUTENÇÃO DA VIÚVA NO PLANO - CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A DEZ ANOS - ART. 31 DA LEI 9.656 DE 1998 - PRAZO INDETERMINADO. À luz do art. 31, da Lei 9.656/98 é assegurado ao empregado aposentado, o direito de manter sua qualidade de beneficiário do plano de saúde por prazo indeterminado, e nas mesmas condições anteriores, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da totalidade do valor do prêmio mensal.