Decisão · TJMG

TJMG 0503004-68.2011.8.13.0000

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2011-10-20publicado em 2011-10-27

CONSUMIDOR

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-CONVÊNIO MÉDICO- UNIMED- OBESIDADE- CIRURGIA BARIÁTRICA- ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO- REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER-FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. A cirurgia Bariátrica é procedimento essencial à sobrevida do segurado que apresenta obesidade mórbida, devendo ser custeada pelo plano de saúde. Descumprindo obrigação de fazer, os planos de saúde sofrerão multa diária.

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