Decisão · TJMG

TJMG 6025523-85.2009.8.13.0024

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-10publicado em 2016-12-07

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO COM INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ao consumidor que contratou plano de saúde para resguardar-se de eventual necessidade de tratamento e assistência médico-hospitalares e paga as mensalidades devidas em dia não pode ser negada cobertura não excluída do contrato.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →