TJMG 5364716-98.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. RESTRIÇÃO REGULAMENTAR DO PLANO. DEVER DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. - O plano de saúde, ao restringir a inclusão de curatelados, não pode desconsiderar princípios fundamentais como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente quando evidenciada a dependência integral do curatelado em relação à curadora. - Restando demonstrado o perigo de dano irreparável à saúde da curatelada e a plausibilidade do direito invocado, revela-se acertada a decisão que concedeu a tutela de urgência para inclusão da dependente no plano de saúde, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. - A possibilidade de cobrança da mensalidade da curatelada deve observar a isenção concedida à titular do plano, nos termos do benefício aplicado aos demais dependentes.