TJMG 5023603-13.2020.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MÚLTIPLAS DOENÇAS RELACIONADAS AO CÂNCER DE PULMÃO COM METÁSTASE ÓSSEA. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE E MEDICAMENTOS EM DOMICÍLIO. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Conforme jurisprudência do STJ, é vedado ao plano de assistência à saúde restringir contratualmente ao paciente a utilização do atendimento médico domiciliar (home care), considerando-se nula de pleno direito a cláusula contratual que exclui o aludido tratamento quando essencial à garantia da saúde. "É abusiva a cláusula contratual que determina exclusão do fornecimento de medicamentos pelo operadora do plano de saúde tão somente pelo de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar. " (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Saloão, DJE 04/04/2013)..