TJMG 5002045-70.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - QUADRO CLÍNICO GRAVE DO PACIENTE - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EXAME -- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado no caso a urgência de exame indicado pelo médico, a demora e dificuldade na sua autorização caracteriza falha na prestação do serviço pela operadora do plano de saúde, a causar o agravamento do estado de saúde e psíquico do paciente. 2. O fato de o procedimento ou medicamento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário conforme prescrição médica. 3. Apelação desprovida.