TJMG 3439679-25.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - DEGENARAÇÃO MACULAR - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ANTI-VEGF - RISCO DE PERDA DA VISÃO - CARÁTER DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADO - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde nos casos de procedimentos de urgência que impliquem em risco de lesões irreparáveis ao paciente, nos termos do artigo 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. - Diante do descabimento de negativa à cobertura de procedimento de caráter emergencial, deve o plano de saúde ressarcir ao cliente todas as despesas devidamente comprovadas advindas de tal procedimento.