Decisão · TJMG

TJMG 0159883-98.2015.8.13.0525

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2017-07-06publicado em 2017-07-14

CONSUMIDOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - IMPRESCINDIBILIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO - EXISTÊNCIA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE. O serviço de tratamento domiciliar, denominado home care, constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.

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