TJMG 5003852-06.2024.8.13.0183

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO OFF-LABEL. ROL DA ANS. MEDICAMENTO INJETÁVEL DE USO AMBULATORIAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "(...) "[...] os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados" (...)." (AgInt no REsp n. 1.997.175/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). 2) O plano de saúde não pode recusar medicamento injetável prescrito por médico assistente para doença coberta contratualmente, ainda que em uso off-label e não previsto no rol da ANS. 3) O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde. 4) A recusa ilegítima de cobertura que agrava o estado de saúde do paciente configura dano moral indenizável.